LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Publicada no DOU nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 1
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – Publicada no DOU nº 246, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019, Seção 1, Página 1
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.