Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.
Revoga:
-Portaria IN/SG-PR nº 01, de 13 de janeiro de 2021;
-Portaria IN/SG-PR nº 09, de 24 de fevereiro de 2021
Publicada no DOU nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, Seção 1, Páginas 1-3