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Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Publicada no DOU nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023, Seção 1, Páginas 1-2
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Publicada no DOU nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022, Seção 1, Página 2
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Publicada no DOU Publicado nº 59, segunda-feira, 28 de março de 2022, Seção 1, páginas 7 – 10
Estabelece-os-requisitos-e-as-condicoes-para-realizacao-das-transacoes-resolutivas-de-litigio-relativas-a-cobranca-de-creditos-do-Fies
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