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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Publicada no DOU nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023, Seção 1, Página 1
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Publicada no DOU nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022, Seção 1, Páginas 1-2
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Publicada no DOU nº 244, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022, Seção 1, Página 1
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Publicada no DOU nº 137, quinta-feira, 21 de julho de 2022, Seção 1, Página 1
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
Publicada no DOU nº 137, quinta-feira, 21 de julho de 2022, Seção 1, Página 1
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