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Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Altera: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
Altera: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Revoga: Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Revoga: Dispositivos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Revoga: Dispositivos da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Publicada no DOU nº 237, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, Seção 1, Páginas 1/5
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Publicada no DOU nº 157, quarta-feira, 15 de agosto de 2018, Seção 1, Páginas 59/64
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Publicada no D.O.U. de 23.12.1996.
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