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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Publicada no DOU nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023, Seção 1, Página 5.
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Publicada no DOU nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023, Seção 1, Página 4.
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Publicada no DOU nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023, Seção 1, Página 4.
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Publicada no DOU nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023, Seção 1, Página 6.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada no DOU nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023, Seção 1, Página 6.
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