Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – Vigência da LGPD é mantida para agosto de 2020 e autoriza Pessoas Jurídicas de Direito Privado a realizarem, até 30 de outubro de 2020, Assembleias Gerais por meios eletrônicos.

Foi publicada hoje a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), a lei mantem a previsão da necessidade das pessoas jurídicas se adequarem às regras da Lei Geral de Proteção de Dados prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados fica mantida para agosto de 2020, porém, as sanções previstas nos artigos 52,53 e 54 só poderão ser aplicadas em 2021.

No capítulo III – Das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a lei permite a realização por meios eletrônicos de assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Fonte: D.O.U

 

 

 

 

 

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