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Legislação – Leis

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Data da Norma  : 14 de abril de 2004
Publicado: DOU nº 72, 15/4/2004, seção 1, páginas 3 e 4

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências.

Downloads: 127     |    Tamanho: 110.3 KiB
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Data da Norma  : 20 de dezembro de 1996
Publicado: DOU n° 248, 23 de dezembro de 1996, seção 1, páginas 1/9

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional



Downloads: 179     |    Tamanho: 171.2 KiB
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