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LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 Data da Norma : 14 de abril de 2004 Publicado: DOU nº 72, 15/4/2004, seção 1, páginas 3 e 4 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências. Downloads: 127 | Tamanho: 110.3 KiB |
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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Data da Norma : 20 de dezembro de 1996 Publicado: DOU n° 248, 23 de dezembro de 1996, seção 1, páginas 1/9 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Downloads: 179 | Tamanho: 171.2 KiB |