Legislação – Leis

LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 9 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 131, sexta-feira, 10 de julho de 2020 Seção 1, Páginas 1 e 2

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



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LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 8 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 130, quinta-feira, 9 de julho de 2020, Seção 1, Página 1

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus esponsável pelo surto de 2019.



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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 6 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 128, terça-feira, 7 de julho de 2020, Seção 1, Páginas 1 a 5

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.



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LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 2 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 1 26, sexta-feira, 3 de julho de 2020, Seção 1, Página 2

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.



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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (1) LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (1)
Data da Norma  : 10 de junho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 111, sexta-feira, 12 de junho de 2020, Seção 1, Páginas 1 e 2

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).


Art. 19.(VETADO).
Art. 20.O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
"Art. 65. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
I-A - dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
........................................................................................................................." NR)



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LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Data da Norma  : 14 de maio de 2020
Data do DOU  : DOU nº 92, sexta-feira, 15 de maio de 2020, Seção 1, Página 2

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.



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LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)
Data da Norma  : 15 de abril de 2020
Data do DOU  : DOU nº 73, quinta-feira, 16 de abril de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).



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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Data da Norma  : 6 de fevereiro de 2020
Data do DOU  : DOU nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.



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LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021
Data da Norma  : 19 de dezembro de 2019
Data do DOU  : DOU nº 246, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019, Seção 1, Página 1

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.



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LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil
Data da Norma  : 18 de dezembro de 2019
Data do DOU  : DOU nº 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 1 a 3

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).



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