Legislação – Decretos

Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Exonerar RICARDO MACHADO VIEIRA do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação e Nomear ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Exonerar RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ do cargo de Ministro de Estado da Educação.

Nomear ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Exonerar LUIZ ANTÔNIO TOZI do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Educação.