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DECRETOS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Publicado no DOU nº 55, sexta-feira, 20 de março de 2020, Extra nº 55-C, Seção 1, Página 1

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DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Publicada no DOU nº 51, segunda-feira, 16 de março de 2020, Edição Extra C, Seção 1, Página 1

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DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Revoga: 

Art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009;

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006;

Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006;

Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007;

Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013; e

Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016.

Publicado no DOU nº 241, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 2/9

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