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DECRETOS

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2022

NOMEAR VICTOR GODOY VEIGA, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

 

Publicada no DOU nº 61, quarta-feira, 30 de março de 2022, Seção 2, Página 1

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DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Revoga: 

Art. 15 do Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009;

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006;

Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006;

Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007;

Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013; e

Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016.

Publicado no DOU nº 241, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 2/9

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