LEGISLAÇÕES COVID-19

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.277, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CONAES Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

RESOLUÇÃO FNDE Nº 10, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO CFF Nº 704, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).