MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, […]
MEDIDA PROVISORIA Nº1.090 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece-os-requisitos-e-as-condicoes-para-realizacao-das-transacoes-resolutivas-de-litigio-relativas-a-cobranca-de-creditos-do-Fies