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  • 13 de setembro de 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Publicada no DOU nº 175-A, quarta-feira, 13 de setembro de 2023, Seção 1-A, Página 1.

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