Normas levarão em conta, por exemplo, disponibilidade de leitos no SUS para aulas práticas. Desde 2018, abertura de novas vagas e faculdades de medicina estava proibida no Brasil, em uma tentativa de controlar o nível de qualidade da formação de profissionais de saúde.
Em meio a um embate entre grupos educacionais privados e o Supremo Tribunal Federal (entenda abaixo), o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu, por meio de portaria publicada na segunda-feira (4), regras para limitar a ampliação de vagas em cursos de medicina particulares.
Segundo a pasta, é uma tentativa de “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”.
Os critérios levam em conta, entre outros aspectos, a estrutura do sistema público de saúde do município (como a disponibilidade de leitos para as aulas práticas e estágios) e as notas que o curso recebeu nas últimas edições do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Nenhuma instituição poderá oferecer mais de 240 vagas por ano nem promover uma ampliação de mais de 30% das que já eram ofertadas.
Qual o motivo desse controle do MEC? Com mensalidades altas (que chegam a R$ 12 mil), baixas taxas de evasão dos alunos e uma importância estratégica no setor de educação, as graduações de medicina tornaram-se uma “mina de ouro” para mantenedoras de ensino: no mercado, estima-se que uma única vaga valha R$ 2 milhões.
Tamanha atratividade financeira levou a um “boom” no surgimento de novos cursos no Brasil: em 2002, eram 113; em 2018, o número já havia saltado para 322.
Três desafios surgiram a partir disso:
- garantir qualidade de ensino aos estudantes de medicina;
- abrir cursos em regiões com leitos disponíveis para alunos fazerem as aulas práticas e a residência;
- e tornar a distribuição de profissionais mais igualitária entre as regiões — evitando que só sejam abertos cursos em grandes cidades do Sudeste (veja infográfico mais abaixo).
O que já foi feito para controlar esse aumento desenfreado de cursos e vagas?
- Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff decidiu, por meio do programa Mais Médicos, levar as graduações de medicina para locais com carências de profissionais de saúde no SUS. Por meio de chamamento público, o governo anunciava em quais cidades deveriam ser abertas novas vagas. Havia contrapartidas: as mantenedoras de ensino precisavam, por exemplo, direcionar parte do faturamento para melhorias na rede pública do município.
- Em 2018, na gestão de Michel Temer, todos os processos de abertura de faculdades de medicina e de ampliação de vagas, inclusive no Mais Médicos, foram “congelados” por 5 anos.
Essa “trava” terminou em abril de 2023. Abriu-se, então, um debate: o governo Lula deveria permitir novos cursos de medicina só onde faltam profissionais ou em qualquer lugar?
Veja o resumo, ponto a ponto, das discussões jurídicas que envolvem o tema. São dois capítulos:
