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  • 1 de agosto de 2023

LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Publicada no DOU nº 145, terça-feira, 1º de agosto de 2023, Seção 1, Páginas 1-2.

 (198.4 KiB, 48 downloads)

 

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