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  • 4 de julho de 2023

LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Publicada no DOU nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023, Seção 1, Páginas 1 e 2

 (342.6 KiB, 8 downloads)

 

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