Autorizar, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023 exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.
Publicada no DOU nº 112-A, quinta-feira, 15 de junho de 2023, Edição Extra-A, Seção 1, Página 1.
