Designar Comissão Assessora, prevista no art. 9º da Portaria nº 185, de 12 de agosto de 2019, definindo suas competências, composição, regras de funcionamento, bem como sua duração e objetivos.
Publicada no DOU nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023, Seção 2, Páginas 36-37.