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  • 5 de abril de 2023

RESOLUÇÃO CD-ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.

Publicada no DOU nº 66, quarta-feira, 5 de abril de 2023, Seção 1, Páginas 39-40

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