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SÚMULA DE PARECERES – OUTUBRO 2022

Reunião ordinária dos dias 2, 3, 4 e 5 do mês de outubro/2022 – Complementar à Publicada no DOU 30/1/2023, Seção 1, pp. 16 a 18.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

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