Institui, no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, o Colegiado de Direção e Assessoramento – CDA, de caráter permanente, com a finalidade de análise de processos regulatórios com parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE, com vistas a opinar acerca da deliberação do CNE, a fim de subsidiar a tomada de decisão

Publicada no DOU nº 235  quinta-feira, 15 de dezembro de 2022, Seção 1, Página 221