Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente aos 1º e 2º semestres de 2022.
Publicada no DOU nº 222, sexta-feira, 25 de novembro de 2022, Seção 1, Página 185