O Programa Mais Médicos também previa a expansão de vagas de medicina no Brasil, envolvendo principalmente municípios e regiões de saúde com maior dificuldade de fixação desses profissionais. Passados nove anos da Lei 12.871/2013, o fluxo especial para a autorização de novos cursos alcançou resultados menores do que o previsto no Programa.
O Programa Mais Médicos teve um impacto pequeno no cenário da formação médica, com um acréscimo de 60 cursos (que equivale a 15% do total), tendo um total de 5.188 vagas autorizadas (3.500 autorizadas por ocasião do resultado do Edital e 1.688 autorizados posteriormente pelo MEC) em 11 estados brasileiros. Conforme demonstrado na tabela abaixo, o incremento de vagas foi da ordem de 12,34%, mas foi feito integralmente em municípios do interior dos estados, o que contribuiu com a descentralização da oferta de vagas. Ou seja, os indicadores mostram que os três editais de chamamento público alcançaram o resultado de ampliar a oferta de vagas no interior do Brasil, mas não tem o impacto suficiente para mudar o cenário da disponibilidade de médicos atuando nos serviços de saúde públicos e privados no país.
Distribuição de cursos e vagas autorizadas dos Editais do Programa Mais Médicos, agosto de 2022
Fonte: Construído a partir dos Editais de Abertura e respectivas Portarias de Autorização.
A lei que o instituiu previu um fluxo simplificado de abertura de cursos no escopo do Programa Mais Médicos. No Artigo 3º da lei, estava previsto que novos cursos em instituições privadas poderiam ser autorizados em municípios habilitados previamente e com termos de adesão ao Programa. Após a formalização dos municípios, um edital voltado às Instituições de Ensino Superior estabelecia as condições para a seleção daquela que implementaria o curso.
Entre os critérios para a seleção dos municípios que abrigariam os novos cursos, a Lei do PMM estabelecia que fosse analisada a capacidade instalada e a necessidade na Região de Saúde ao qual o município está vinculado na regionalização do SUS. Esse critério inova e torna a análise de capacidade instalada mais compatível com a avaliação feita até então, onde o número de leitos hospitalares do SUS constituía sempre um critério de restrição, caracterizando uma dupla insuficiência da política pública, que produzia um círculo vicioso: a insuficiência de leitos para a assistência da população restringia a oferta de vagas de medicina, que reduzia a oferta de médicos para expandir os leitos. Além disso, as diretrizes brasileiras e internacionais para a formação médica definem que é necessário que os estudantes desenvolvam as capacidades profissionais nas redes de atenção à saúde, ampliando a competência clássica de tratar doenças para a capacidade de manter e recuperar a saúde da população.
A Lei do PMM previa que as regiões de saúde onde pretendia-se implantar os novos cursos tivessem redes de atenção com equipamentos públicos adequados e suficientes para a formação médica com serviços de atenção básica à saúde, de urgência e emergência, de atenção psicossocial, de atenção ambulatorial especializada e hospitalar e de vigilância em saúde. Além dos critérios de capacidade assistencial, a lei também estabeleceu a necessidade de unidades hospitalares aptas à certificação como hospital de ensino, com residência médica em 10 especialidades e/ou com processos permanentes de avaliação e certificação da qualidade dos seus serviços, além de outros indicadores de qualidade da infraestrutura física e tecnológica, corpo docente suficiente e qualificado para o ensino, políticas da instituição formadora para o ensino de pós-graduação, educação permanente, pesquisa e extensão adequadas às necessidades da Região de Saúde.
O primeiro edital, publicado em dezembro de 2014, permaneceu largo tempo em disputas judiciais e somente teve resultados publicados em setembro de 2016, com os primeiros cursos sendo autorizados somente em agosto de 2017. Neste edital, foram aprovadas 36 propostas, mas somente 35 estão em atividade. O segundo edital, publicado em julho de 2017, teve três propostas aprovadas, mas somente uma com autorização de funcionamento publicada em dezembro de 2018. O terceiro edital, publicado em março de 2018, teve 26 propostas aprovadas em dezembro de 2018, mas somente 24 autorizações para implantação. O total de 5.188 vagas criadas no âmbito do PMM expandiu em pouco mais de 12% o total de vagas existentes. Hoje, os cursos de medicina no Brasil oferecem menos vagas para ingresso anual do que os demais cursos da saúde. Como exemplo, o total de vagas autorizadas e ativas de medicina representa 54% do número de vagas de odontologia, 48% de Biomedicina, 40% de Nutrição, 31% de Fisioterapia e 21% do número atual de vagas do curso de enfermagem.
Autoria: Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU
