Mesmo após a Lei do Mais Médicos faltam cursos para formar profissionais
A escassez de médicos é um problema de amplo conhecimento público retratado também nas políticas da área da Saúde e da Educação. A criação do Sistema Único de Saúde em 1990, reconhece o direito a saúde em todos os níveis de assistência em nosso país. A formação de profissionais médicos por parte das instituições de Educação desde 1990 não preenche as reais necessidades do Brasil, com aproximadamente 213.317.639 milhões de habitantes. Em uma perspectiva histórica mais recente, nos últimos 10 anos, em 2012, mais de 1.900 municípios possuíam menos de 1 médico para cada 3 mil habitantes.
O próprio Estado Brasileiro reconheceu a escassez de médicos com a promulgação da Lei nº 12.871 do Mais Médicos em 2013, dividindo a legislação em duas dimensões: a Formação (por edital para instituições privadas) e a da Assistência (admitindo que médicos estrangeiros atuem no país). A meta a ser alcançada pelo Programa Mais Médicos em 2013 foi de 2,7 médicos por 1 mil habitantes em 2026., tendo como parâmetros a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, de 2012.
Hoje a proporção de médicos para atender a população brasileira ainda é bem inferior à meta de 2,7 da OCDE de 2012, conforme podemos observar na tabela a seguir:
Tabela – Distribuição de médicos, considerando especialidades básicas e demais especialidades, no Brasil, por Região, considerando agregações por capitais e interior, agosto de 2022
Fonte: População estimada pelo TCU para 2021, última atualização dessa base de dados disponível no TABNET/DATASUS/Ministério da Saúde; Número de médicos (indivíduos) atuantes em sistemas e serviços de saúde no Brasil recuperados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na competência agosto de 2022. Obs.: Coeficiente de médicos por 1 mil habitantes por conveniência de escala.
Em agosto de 2022 estavam atuando no sistema de saúde brasileiro um total de 478 mil médicos, segundo dados oficiais do Governo Brasileiro com 51% destes profissionais registrados na Região Sudeste, que expressa aproximadamente 42% da população brasileira, contrapondo com 5% na Região Norte, onde reside 9% da população brasileira. De modo geral, 41% dos médicos atuam nas 27 Capitais, em que reside aproximadamente 24% da população, restando para os demais municípios brasileiros, em que reside 76% da população, o percentual de 59% dos demais médicos em atuação nos serviços de saúde.
As instituições públicas e privadas formam esses médicos generalista e nas suas especialidades. O total de 388 cursos de graduação em Medicina, conforme dados do Cadastro e-MEC do Ministério da Educação, com 41.825 vagas autorizadas ainda estão longe de formar profissionais para atender os parâmetros de 3,5 médicos por mil habitantes, de acordo com os novos parâmetros da OCDE em 2022. Após 2013, o MEC laçou editais de chamamento público para as instituições privadas para 65 novos cursos, o que representou 16,75% (de 388) e 12,40% das vagas do total de cursos existentes.
Ou seja, o Programa Mais Médicos, não alcançou o proposto na Lei nº 12.871, perpetuando a desigualdade na distribuição de médicos (de uma média de 1,83 médicos por 1 mil habitantes em 2012 para 2,24 em agosto de 2022), o que foi evidenciado na realidade com a Pandemia do Covid -19, com a falta de atendimento a totalidade da população brasileira.
Fonte: ANACEU
