Autoriza, excepcionalmente, a reabertura dos prazos para envio do Relatório Anual de Atividades e da Prestação de Contas dos recursos recebidos a título de custeio no âmbito do Programa de Educação Tutorial ‒ PET.
Publicada no DOU nº 187, sexta-feira, 30 de setembro de 2022, Seção 1, Página 48