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PORTARIA MEC -SERES Nº 861, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Revogar a Portaria nº 706, de 2 de agosto de 2022 – Ficam sobrestados, em caráter excepcional, os processos em trâmite na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que visam à concessão inicial, renovação, supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Revoga: Portaria MEC nº 706, de 2 de agosto de 2022.

Publicado no DOU nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022, Seção 1, Página 186

(183.4 KiB, 4 downloads)

 

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