Ficam sobrestados, em caráter excepcional, os processos em trâmite na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que visam à concessão inicial, renovação, supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Publicada no DOU nº 146, quarta-feira, 3 de agosto de 2022, Seção 1, Página 49