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De segunda à sexta-feira
De 09:00h às 17:00h
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.
Revoga a Resolução MEC – FNDE nº 49, de 10 de fevereiro de 2022.
Publicada no DOU nº 138, sexta-feira, 22 de julho de 2022, Seção 1, Páginas 63-64
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