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RESOLUÇÃO MEC – FNDE -CG-FIES Nº 51, DE 21 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001.

Revoga a Resolução MEC – FNDE nº 49, de 10 de fevereiro de 2022.

Publicada no DOU nº 138, sexta-feira, 22 de julho de 2022, Seção 1, Páginas 63-64

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