Onde estamos?

SCS Quadra 07 Bloco A, n• 100, Salas 805 e 807, Pátio Brasil Shopping, Brasília/DF

Fale Conosco

Ligue para:
+55 (61) 3321-5535

Funcionamento

De segunda à sexta-feira
De 09:00h às 17:00h

Categoria: ,

LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

Publicada no DOU nº 116, quarta-feira, 22 de junho de 2022, Seção 1, Páginas 2/4

(256.9 KiB, 9 downloads)

Compartilhar:

Share on facebook
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on twitter

MAIS POSTS

CATEGORIAS

Receba Notícias