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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

Publicada no DOU nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022, Seção 1, Página 2

(154.4 KiB, 4 downloads)

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