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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Publicada no DOU nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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