Onde estamos?

SCS Quadra 07 Bloco A, n• 100, Salas 805 e 807, Pátio Brasil Shopping, Brasília/DF

Fale Conosco

Ligue para:
+55 (61) 3321-5535

Funcionamento

De segunda à sexta-feira
De 09:00h às 17:00h

Categoria:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022

(547.8 KiB, 1 downloads)
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

 

Publicada no DOU Publicado nº 59, segunda-feira, 28 de março de 2022, Seção 1, páginas 7 – 10

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Compartilhar:

Share on facebook
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on twitter

MAIS POSTS

CATEGORIAS

Receba Notícias