Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicado no DOU nº 111, quarta-feira, 16 de junho de 2021, Seção 1, Página 5