Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Publicada no DOU nº 197, quarta-feira, 14 de outubro de 2020, Seção 1, Página 87