RESOLUÇÃO MEC-FNDE Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Publicada no DOU nº 250, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019, Seção 1, Página 41