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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Publicada no DOU nº 157, quarta-feira, 15 de agosto de 2018, Seção 1, Páginas 59/64

(271.5 KiB, 2 downloads)

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