Participação da ANACEU na Audiência Pública do CNE- Novo Marco Regulatório da Pós-Graduação Lato Sensu

A ANACEU esteve presente à audiência pública, realizada pelo Conselho Nacional de Educação, em Brasília, no último dia 4, na qual foi debatido o novo Marco Regulatório da Pós-Graduação Lato Sensu, para a oferta dos cursos de especialização.

A Comissão Especial do CNE divulgou o projeto de resolução que institui as diretrizes curriculares para os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. O referido texto é danoso para todas as IES, mas em particular, para os centros universitários, uma vez que não reconhece a autonomia de nossas instituições para a oferta desse tipo de curso, sem qualquer autorização do MEC.

A ANACEU protocolou junto ao CNE, no último dia 31, sugestões pontuais de emendas ao projeto, mas com três preliminares:

A norma proposta para o marco regulatório da oferta de cursos de pós-graduação, em nível de especialização, previsto no art. 44, inciso III, da Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), fere a autonomia das universidades e centros universitários, em diversos dispositivos.

  1. A norma regulatória é detalhista, interferindo na autonomia didático-pedagógica das IES – faculdades, centros universitários e universidades.
  2. A norma deveria especificar que essa formação é válida somente para a vida acadêmica, exigindo, neste caso, a formação didático-pedagógica; a especialização profissional é disciplinada pelas corporações das profissões e não tem sido aceita pelo MEC na avaliação de titulação docente.

Em seguida, condenamos o uso do CPC e do IGC, assim como do conceito 4, para que qualquer IES possa oferecer os cursos de especialização, com propostas específicas de alteração de diversos dispositivos do citado projeto de resolução. Não há justificativa para atrelar a oferta dos cursos de especialização aos de graduação reconhecidos, incluindo a área de conhecimento. O mais correto será manter a Resolução CNE/CES nº 1/2007, em vigor, que disciplina adequadamente a oferta desses cursos lato sensu.

O consultor jurídico do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, José Roberto Covac, em nome da ANACEU, ABMES, SEMESP e ABRAFI, sustentou as preliminares mencionadas, concluindo por rejeitar o projeto de resolução apresentado nessa audiência pública.

 As manifestações escritas, enviadas por e-mail, como as da ANACEU, conforme informou o relator, conselheiro José Eustáquio Romão, serão todas analisadas e, se possível, aproveitadas na redação que será levada à deliberação da Câmara de Educação Superior do CNE. Foram apresentadas 70 manifestações por escrito. Nas manifestações orais, somente quem abordou a questão da autonomia das universidades e centros universitários foi o representante do Fórum.

Deixe um comentário

*

captcha *