Ensaio de autoria do Presidente da ANACEU, Professor Arthur Sperandéo de Macedo

O papel dos centros universitários na educação superior  – Ao atender às determinações da Constituição, instituições contribuem com expansão da oferta e a melhoria do país

A Constituição de 88 exigiu que a educação superior se orientasse pela “garantia de padrão de qualidade”, ao mesmo tempo que resguardou ao poder público o papel de autorizar e avaliar a atuação da iniciativa pública e privada. Passados 28 anos da promulgação da Carta Magna, o Brasil ainda discute quais são os processos e indicadores de qualidade que se aproximam da realidade das instituições do nosso país, de acordo com as organizações acadêmicas.

As principais leis, decretos e resoluções editadas após a Constituição demonstram a necessidade de uma avaliação e regulação quanto à oferta para esse nível de ensino, que resultaram, antes mesmo da aprovação da LDB, na aprovação do Decreto n° 2.026, que estabeleceu os “procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições”. Em 1996, a LDB instituiu que a União se incumbiria decoletar, analisar e disseminar informações sobre a educação (art 9°, V).

Já os Decretos n° 2.207 e 2.306, de 1997, dispuseram sobre a classificação das IES e a forma de atuação das mantenedoras, criando a figura dos centros universitários. Aliás, cabe ressaltar que os centros universitários foram as primeiras instituições a serem credenciadas e recredenciadas em um processo de avaliação e regulação do Ministério da Educação, inclusive com instrumento próprio. Tal fato histórico marca a busca pela qualidade contida no cerne dessas instituições, que sempre cumpriram os preceitos constitucionais.

Em 2001, o Decreto nº 3.860 revogou as disposições contidas no Decreto nº 2.306, de 1997, em relação às organizações acadêmicas. Aos centros universitários foram impostas algumas restrições em sua autonomia acadêmica, evidenciadas no Art. 11.

Desde o Decreto nº 3.860/2001, os centros universitários não podem criar/ofertar cursos fora de sua sede.

Outras legislações, como a Resolução nº 10, de 11 de março de 2002, da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE); o Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003; e o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, tratam da figura dos centros universitários, além de suas normas de criação e funcionamento. Nessas legislações, os centros universitários são caracterizados como instituições “pluricurriculares”, com autonomia para a criação de cursos na sede, observados os limites definidos no Plano de Desenvolvimento Institucional.

Em 2004, é assinada a lei que estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), cujas principais características são o respeito à diversidade das instituições e às suas organizações acadêmicas e o estabelecimento do trinômio regulação, avaliação e supervisão. A proposta do Sinaes visa constituir um efetivo sistema integrador, com informações e análises dos resultados das IES, dos cursos e do desempenho dos estudantes, permitindo assim a instalação de políticas educativas de abrangência nacional e institucional, estas formuladas no interior de cada instituição.

No contexto do Sinaes, os resultados da avaliação passam a ter duas destinações bem demarcadas: avaliação e regulação. O processo de supervisão fica demarcado com regras transparentes e legitimadas na discussão desse processo. O Sinaes ainda incorpora a finalidade de produzir dados que permitam analisar a qualidade da educação superior, conforme ordenaram a CF/88, PNE/2001 e PNE/2014, para orientar as políticas públicas no campo da IES de acordo com a sua organização acadêmica.

Para que ocorra uma expansão com qualidade – como determinam os artigos 2° e 3° da Lei n° 10.861/2004 –, é necessária uma definição clara quanto ao perfil e missão das IES, a natureza, a eficácia dos cursos de graduação e o desempenho do alunado.

O centro universitário tem um papel importante no cenário da educação superior, pois congrega ensino diferenciado com ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social da região onde está inserida a IES; com iniciação científica centrada no ensino; extensão com práticas de inovação social, propiciando a melhoria da infraestrutura urbana, a da qualidade de vida da população. Como uma organização diferenciada, o centro universitário necessita de uma legislação própria, que defina o seu papel enquanto instituição que cumpre todos os pressupostos da legislação brasileira e que realiza a inovação social bem como ações de educação empreendedora, movimentando positivamente o Produto Interno Bruto (PIB).

Nesse cenário, o processo de expansão dos centros universitários tem sido dinâmico, articulando as questões processuais com os mecanismos regulatórios e avaliativos do Estado brasileiro, que asseguram o desenvolvimento da educação superior em patamares compatíveis com os padrões de qualidade para a oferta de cursos de graduação, tanto na modalidade presencial como a distância, com o objetivo de formar recursos humanos capazes de contribuir para o desenvolvimento e inovação no país.

Arthur Sperandéo de Macedo
Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU).

Fonte: Revista Ensino Superior – Edição Junho/2017

 

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