“Notas & Notícias Parlamentares”, referente a Semana de 16/05/2016 à 20/05/2016, elaborados pela assessoria parlamentar da ANACEU

→ Agenda

Data: 24/05/2016
Horário: 10h
Local: Anexo II, Plenário 08, Câmara dos Deputados. 

• Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, da Câmara dos Deputados, realiza Reunião Ordinária Deliberativa.

→ Agenda
Data: 25/05/2016
Horário: 10h
Local: Anexo II, Plenário 10, Câmara dos Deputados. 

• Comissão de Educação – CE, da Câmara dos Deputados, realiza Reunião Ordinária Deliberativa.

→ Agenda
Data: 25/05/2016
Horário: 10h
Local: Anexo II, Plenário 04, Câmara dos Deputados.  

• Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Câmara dos Deputados, realiza Reunião Ordinária Deliberativa.

 

NOTAS


→ O TCU – Tribunal de Contas da União, enviou para a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, os Seguintes documentos:
– Relatório de Auditoria de Fiscalização. Trata-se de consolidação das auditorias para verificar a regularidade da ampliação de recursos financeiros pela União na iniciativa Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ( PRONATEC ), integrantes da fiscalização de orientação centralizada – FOC; Acordão nº1006/2016 – TCU; Voto.

OBS: Cópias dos documentos se encontram em anexos.

→ Grupo vai atualizar principal Lei da Educação – Para aperfeiçoar e atualizar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, foi criado no dia 17/05/2016, pela Comissão de Educação – CE do Senado Federal, grupo de trabalho, coordenado pelo Sen. Cristovam Buarque – PPS/DF. O grupo será formado por especialistas e terá 60 dias para elaborar propostas concretas de alterações na LDB. O Sen. Cristovam Buarque – PPS/DF, disse que a iniciativa homenageia o ex-senador Darcy Ribeiro, um dos principais formuladores da LDB, aprovada há 20 anos. O grupo terá como “grande desafio” incorporar da melhor forma possível realidades que se consolidaram após 1996, como a Educação fora da escola, a Internet e o Ensino a Distância. Também por sugestão do Sen. Cristovam Buarque – PPS/DF, foi aprovada a realização de audiência sobre o movimento “Escola sem Política”. Serão chamados, ainda em data a ser marcada, os líderes do movimento e especialistas renomados com visão crítica em relação a essa proposta. É um movimento que cresceu em todo o país, e tem até um lado positivo, que é evitar a doutrinação. Mas me preocupa demais proibir a liberdade de expressão, isso é perigoso e pode se alastrar para outras temáticas alertou o senador. A comissão aprovou a realização de outras duas audiências, por sugestão da Sen. Ana Amélia – PP/RS. A primeira vai tratar de regras nos concursos para cargos e empregos no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A intenção é debater modos de garantir maior transparência e impessoalidade nos Concursos Públicos. Foram convidados o presidente da Comissão do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Pereira Nunes, o Juiz Federal e Especialista em Concursos Willian Douglas, o jurista e professor Luiz Flávio Gomes e o procurador do Trabalho, professor e também especialista em concursos Renato Saraiva. Ainda foi incluído um representante do Ministério da Educação. A outra audiência, ainda sem data definida, vai debater o desligamento e a permanência dos tutores nos grupos do Programa de Educação Tutorial – PET.

→ Projeto garante mais recursos do Fies para regiões carentes – A Comissão de Educação – CE do Senado Federal, aprovou no dia 17/05/2016 o Projeto de Lei do Senado – PLS 179/2015, do Sen. Raimundo Lira – PMDB/PB, que adota critérios qualitativos e regionais na oferta de crédito para cursos de graduação, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. A proposta será agora analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado Federal, onde terá decisão final. O relator na CE, Sen. Lasier Martins – PDT/RS, acolheu emenda sugerida pela Sen. Simone Tebet – PMDB/MS, que reserva por dez anos 40% do total do financiamento aos cursos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com conceitos 3 e 4. A proposta exclui os cursos do Distrito Federal que estiverem dentro dessa classificação. Os cursos com conceito 5 nas avaliações oficiais têm prioridade no FIES, independentemente da região. O Sen. Lasier Martins – PDT/RS disse; “A histórica desigualdade, notadamente no acesso à Educação Superior, contribui para que essas regiões apresentem indicadores de escolarização inaceitáveis”.

→ Educação aprova Sistema de Avaliação da Educação Básica elaborado por subcomissão – Educação aprova sistema de avaliação da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que aprovou relatório do Dep. Rogério Marinho – PSDB/RN, que altera as regras do Sistema de Avaliação da Educação Brasileira, hoje representado por instrumentos como o Prova Brasil aplicado ao Ensino Fundamental e o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O texto foi elaborado no âmbito da Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação, que funciona no âmbito da Comissão de Educação e foi presidida, no ano passado pelo Dep. Giuseppe Vecci – PSDB/GO. Em seu parecer, Dep. Rogério Marinho – PSDB/RN, propõe projeto de lei para criar o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB, composto por três instrumentos: Prova Brasil que abarcará toda a Educação Básica em Escolas Públicas e Privadas, Censo Escolar e Censo Nacional dos Professores da Educação Básica. Pelo texto, a Prova Brasil passa a ser obrigatória para todas as escolas públicas e privadas, rurais e urbanas, que ofereçam as séries previstas para a avaliação. Os exames deverão ser aplicados no 2º ano do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização e Matemática; nos 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e no no 3º do Ensino Médio, o enfoque será para as disciplinas de Matemática, Português e Ciências. O Dep. Rogério Marinho – PSDB/RN, argumenta que o atual sistema de avaliação de aprendizagem, em vigor desde 1995, tem funcionado apenas para diagnosticar gargalos no sistema; “sem gerar mudanças substanciais e positivas no desempenho da escola”. O projeto mantém o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, como órgão coordenador e executor do SINEAEB, e institui um Conselho de Acompanhamento da Avaliação Nacional, com representantes dos Sistemas de Ensino, de pais e alunos que será responsável por fiscalizar a aplicação das provas.  Os resultados deverão ser amplamente divulgados e os dados serão usados pelo Ministério da Educação para traçar metas e objetivos a serem atingidos, de acordo com uma escala de desempenho a ser criada. O relatório também reforça mecanismo de avaliação de professores por meio do Censo Nacional dos Professores da Educação Básica. O novo mecanismo seguirá os mesmo moldes do Censo Escolar, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.
O censo deverá conter dados como nível de formação de cada professor, quantidade de professores e vínculo empregatício. Para o deputado, as informações do censo poderão ser usadas para direcionar os recursos destinados à qualificação; “em função da fragilidade que os professores possam apresentar”. O projeto elaborado pela subcomissão será apresentado pela Comissão de Educação para ser apreciado pelas demais comissões temáticas, relacionadas ao tema.

OBS: Relatório final do Dep. Rogerio Marinho PSDB/RN, aprovado em anexo.

→ Comissão de Educação discutirá Base Nacional Comum Curricular –
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizará ciclo de debates sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nos dias 31 de maio e 2 de junho. O Ciclo de Debates foi proposto pelos Dep. Rogério Marinho – PSDB/RN, e pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende – DEM/TO. A BNCC será a referência para a formulação e implementação de currículos para os projetos pedagógicos das escolas em todos os entes federativos. Esse currículo comum é um avanço em relação a outras normas anteriores por definir direitos e objetivos, de aprendizagem e desenvolvimento, aos quais todas as crianças, adolescentes e jovens brasileiros, devem ter acesso ao longo de seu processo de escolarização. A BNCC se fundamenta em princípios éticos, políticos e estéticos para estabelecer os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, que devem ser o mote de toda a Escolarização Básica. Em cada etapa de escolarização – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, esses direitos subsidiam a definição dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos componentes curriculares.

→ Regulamentação de Educador Social passa em comissão –
A Comissão de Educação – CE do Senado Federal, aprovou no dia 17/05/2016 o projeto do Sen. Telmário Mota – PDT/RR, que regulamenta a profissão de Educador e Educadora Social, PLS 328/2015. O relator foi o Sen. Paulo Paim – PT/RS. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal, onde haverá decisão final. O projeto define como campo de atuação desses profissionais os contextos educativos situados dentro ou fora dos âmbitos escolares e que envolvem ações com diversas populações, em distintos âmbitos institucionais, comunitários e sociais, em programas e projetos educativos sociais, a partir de políticas públicas, praticadas pelos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Passam a ser ainda atribuições deles, as ações de educação e mediação que envolvam direitos e deveres humanos, a justiça social e o exercício da cidadania com pessoas de qualquer classe social, gênero, idade, etnia, cultura e nacionalidade, por meio da promoção cultural, política e cívica. Os profissionais deverão ter formação superior em nível de graduação, admitida a escolaridade mínima de nível médio para aqueles que já exercerem a profissão até o início da vigência da lei. Pelo texto aprovado, a atividade possui caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas. O Sen. Telmário Mota – PDT/RR, chamou a atenção na CE para o caráter “inovador” da proposta, que atende demanda histórica. Esse é um sonho do magistério, uma metodologia que já deu certo em outras Nações. Contribui especialmente para alguém que, por alguma razão, como enfermidade, não puder frequentar a sala de aula. Em 2009, acrescentou, a atividade de “Educador Social”, foi incluída na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho, e muitos estados já abriram concursos públicos.

→ Cancelada a votação do projeto que cria Lei de Responsabilidade Educacional –
A comissão especial que analisa o projeto de Lei da Responsabilidade Educacional, PL 7420/2006, cancelou a reunião prevista para o dia 19/05/2016, para votação do parecer do relator, Dep. Bacelar – PTN/BA. Ainda não foi marcada nova reunião. Na semana passada 11/05/2016, o relator rejeitou sugestões apresentadas ao seu parecer sobre a proposta. Se for aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado Federal. A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/1992, o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da Qualidade da Educação Básica nos Estados, Municípios e Distrito Federal. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas o projeto principal 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas. A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado. Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de Qualidade da Educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

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