MP Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga para 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

A Presidência da República publicou em Edição Extra do Diário Oficial, de 29 de abril, medida provisória que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A medida provisória ainda estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Acesse a íntegra da MP

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