MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

Determina a regularização da distribuição dos recursos disponíveis para financiamento no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 3o da Lei no 10260, de 12 de julho de 2001, e considerando a necessidade de regularizar a distribuição dos recursos disponíveis para financiamento de cada curso em cada instituição de ensino superior em função da exclusão, pela Caixa Econômica Federal, das instituições/campi constantes no anexo a esta Portaria, devido a irregularidades por esta identificadas na constituição de suas Comissões Permanentes de Seleção e Acompanhamento, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FIES, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a efetuar novo processamento da distribuição dos recursos disponíveis para financiamento no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2006, com a conseqüente retificação na lista de candidatos classificados, observado o disposto no art. 16 da Portaria MEC no 1716, de 20 de outubro de 2006.

Parágrafo único. Caso o processamento referido no caput implique diminuição no volume de recursos alocado a determinada instituição de ensino superior ou curso, prevalecerá o montante inicialmente direcionado.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO

(Publicada no DOU n.º 246, de 26 de dezembro de .2006, Seção 1, página 153)