MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO

Prorroga o prazo para formalização do contrato de financiamento de estudantes aprovados no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1o do art. 3o da Lei no 10260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1o O período para formalização do contrato de financiamento, junto à Caixa Econômica Federal, dos bolsistas parciais de 50% (cinqüenta por cento) do ProUni aprovados no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2006, nos termos do disposto no inciso I do § 3o do art. 1o da Portaria MEC no 1716, de 20 de outubro de 2006, fica prorrogado até o dia 9 de fevereiro de 2007.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
(Publicada no DOU n.º 246, de 26 de dezembro de 2006, Seção 1, página 153)