O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis nos 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº. 5493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º - O prazo para a emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007 fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro de 2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
(Publicada no DOU n.º 220, de 17.11.2006, Seção 1, página 16)