Prorroga o prazo de contratação dos candidatos aprovados no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I do caput e no §1º do art. 3º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, e considerando solicitação da Caixa Econômica Federal, agente operador e financeiro do FIES, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 21 de dezembro de 2007 os prazos previstos nos incisos I e II do art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 31, de 30 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2007, seção 1, páginas 13 a 19, referentes aos períodos para comparecimento dos candidatos aprovados, com seu(s) respectivo(s) fiador(es), à agência da Caixa Econômica Federal de sua escolha, para formalização do contrato de financiamento estudantil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD 

(Publicada no DOU nº 240, Seção I, sexta-feira, 14 de dezembro de 2007