Legislação – Resoluções

Resolução nº 8, de 20 de março de 2013 Resolução nº 8, de 20 de março de 2013
Data da Norma  : 20 de março de 2013
Data do DOU  : DOU nº 55, quinta-feira, 21 de março de 2013, Seção 1, Página 12/14

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2013

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