Legislação – Leis

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Data da Norma  : 20 de dezembro de 1996
Data do DOU  : DOU n° 248, 23 de dezembro de 1996, seção 1, páginas 1/9

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional



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