Legislação – Leis

LEI N.º 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI N.º 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Data da Norma  : 12 de dezembro de 2016
Data do DOU  : DOU n.º 238, terça-feira, 13 de dezembro de 2016, Seção 1, página 01

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

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LEI N.º 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 LEI N.º 13.366, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
Data da Norma  : 1 de dezembro de 2016
Data do DOU  : DOU n.º 231, de 02 de dezembro de 2016, Seção 1, páginas 02 e 03

Altera as Leis n.ºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

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LEI Nº 13.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 LEI Nº 13.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Data da Norma  : 18 de outubro de 2016
Data do DOU  : DOU Nº 201, quarta-feira, 19 de outubro de 2016, Seção 1, página 1

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016 LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Data da Norma  : 6 de Abril de 2016
Data do DOU  : DOU nº 65, quinta-feira, 7 de abril de 2016, Seção 1, Páginas 1 e 2

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

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LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Data da Norma  : 21 de outubro de 2015
Data do DOU  : DOU n.º 202, de 22.10.2015, Seção 1, página 03

Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

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LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Data da Norma  : 6 de outubro de 2015
Data do DOU  : DOU n.º 192, quarta-feira, 7 de outubro de 2015, Seção 1, página 01

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Data da Norma  : 6 de outubro de 2015
Data do DOU  : DOU n.º 192, quarta-feira, 7 de outubro de 2015, Seção 1, página 01

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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LEI Nº 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 LEI Nº 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Data da Norma  : 22 de dezembro de 2014
Data do DOU  : DOU n.º 248, seção 1, terça-feira, 23 de dezembro de 2014, página 01

Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.

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LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 – PNE LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 – PNE
Data da Norma  : 25 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU n.º 120-A, Edição Extra, de 26 de junho de 2014, páginas 01/07

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

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LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014 - PROIES LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014 - PROIES
Data da Norma  : 6 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 109 terça-feira, 10 de junho de 2014, Seção 1 Páginas 2 e 3

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.

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