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Legislação – Leis

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 2 de julho de 2020
Publicado: DOU nº 172-A, terça-feira, 8 de setembro de 2020, Seção 1, Página 01

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.



Downloads: 20     |    Tamanho: 181.5 KiB
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 2 de julho de 2020
Publicado: DOU nº 1 26, sexta-feira, 3 de julho de 2020, Seção 1, Página 2

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.



Downloads: 100     |    Tamanho: 353.9 KiB
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (1) LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (1)
Data da Norma  : 10 de junho de 2020
Publicado: DOU nº 111, sexta-feira, 12 de junho de 2020, Seção 1, Páginas 1 e 2

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).


Art. 19.(VETADO).
Art. 20.O caput do art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
"Art. 65. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
I-A - dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
........................................................................................................................." NR)



Downloads: 217     |    Tamanho: 180.8 KiB
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
Data da Norma  : 14 de maio de 2020
Publicado: DOU nº 92, sexta-feira, 15 de maio de 2020, Seção 1, Página 2

Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.



Downloads: 40     |    Tamanho: 347.3 KiB
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Data da Norma  : 15 de abril de 2020
Publicado: DOU nº 160, quinta-feira, 20 de agosto de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).



Downloads: 18     |    Tamanho: 58.7 KiB
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)
Data da Norma  : 15 de abril de 2020
Publicado: DOU nº 73, quinta-feira, 16 de abril de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).



Downloads: 51     |    Tamanho: 350.1 KiB
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Data da Norma  : 6 de fevereiro de 2020
Publicado: DOU nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 1

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.



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LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021
Data da Norma  : 19 de dezembro de 2019
Publicado: DOU nº 246, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019, Seção 1, Página 1

Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.



Downloads: 55     |    Tamanho: 34.5 KiB
LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Institui o Programa Médicos pelo Brasil
Data da Norma  : 18 de dezembro de 2019
Publicado: DOU nº 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 1 a 3

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).



Downloads: 40     |    Tamanho: 166.6 KiB
LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica
Data da Norma  : 11 de dezembro de 2019
Publicado: DOU nº 240, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019, Seção 1, Página 7

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.



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