Legislação – Leis

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108
Data da Norma  : 27 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 165, quinta-feira, 27 de agosto de 2020, Seção 1, Páginas 5 e 6

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.



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LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 20 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 161, sexta-feira, 21 de agosto de 2020, Seção 1, Página 1

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e
Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.



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LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 19 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 160, quinta-feira, 20 de agosto de 2020, Seção 1, Páginas 5 e 6

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.



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LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 19 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 160, quinta-feira, 20 de agosto de 2020, Seção 1, Páginas 1-5

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.



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LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 18 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 159, quarta-feira, 19 de agosto de 2020, Seção 1, Página 4

Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.



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LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 17 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 158, terça-feira, 18 de agosto de 2020, Seção 1, Página 5

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.



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LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Data da Norma  : 17 de agosto de 2020
Data do DOU  : DOU nº 158, terça-feira, 18 de agosto de 2020, Seção 1, Página 4

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.



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LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 9 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 131, sexta-feira, 10 de julho de 2020 Seção 1, Páginas 1 e 2

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.



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LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 8 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 130, quinta-feira, 9 de julho de 2020, Seção 1, Página 1

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus esponsável pelo surto de 2019.



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LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Data da Norma  : 6 de julho de 2020
Data do DOU  : DOU nº 128, terça-feira, 7 de julho de 2020, Seção 1, Páginas 1 a 5

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.



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