Legislação – Despachos

Homologa o Parecer CNE/CES nº 335/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à revisão do item 5 - Carga Horária, do Parecer CNE/CES nº 224/2012, que passa a ter a seguinte redação, mantidos todos os seus demais termos: "A carga horária mínima para os cursos de graduação em Oceanografia será de três mil horas. Os cursos deverão obedecer, ainda, aos procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação de bacharelado previstos no Parecer CNE/CES nº 8/2007 e na Resolução CNE/CES nº 2/2007", conforme consta do Processo nº 23001.000111/2007-96.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 126/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que responde à consulta formulada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior referente à admissibilidade da aplicação da partícula UNI na denominação de Instituição de Educação Superior sem autonomia ou organizada academicamente como Faculdades.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 126/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que responde à consulta formulada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior referente à admissibilidade da aplicação da partícula UNI na denominação de Instituição de Educação Superior sem autonomia ou organizada academicamente como Faculdades.

Dispõe sobre a abertura do sistema e o cronograma de apresentação, pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social certificadas pelo CEBAS, com atuação na área da Educação, do Relatório Anual de que trata o art. 36 do Decreto nº 8.242, de 2014 e art. 57 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017.

INTERESSADOS: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (IES) COM OFERTA DE CURSOS RECONHECIDOS QUE OBTIVERAM RESULTADO NO CONCEITO PRELIMINAR DE CURSOS (CPC) - ANO REFERÊNCIA 2016 - DIVULGADOS EM 2017.

Nota Técnica nº 62/2017/CGARCES/DIREG/SERES/SERES - Torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano de 2016, conforme anexo deste Despacho.