Legislação – Despachos

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, torna sem efeito a autorização de afastamento do país do seguinte servidor:

MARCELO SILVA PONTES, Chefe de Gabinete do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), publicado no Diário Oficial da União de 1/10/2019, Seção 2, página 46, processo nº 23036.005405/2019-41.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23038.015606/2019-36, autoriza o afastamento do País da seguinte servidora:

PATRÍCIA DE ALMEIDA SILVA, Coordenadora Geral do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de 27 a 30/10/2019, trânsito incluso, para participar da Terceira Reunião de Consórcios da América Latina e Caribe 2019, na cidade de Heredia, Costa Rica, com ônus CAPES (passagens aéreas e diárias), observado o Decreto nº 9.280, de 6 de fevereiro de 2018.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.578, de 22 de dezembro de 2017, torna sem efeito a autorização de afastamento do país do seguinte servidor:

ROGÉRIO DENTELLO, Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), publicado no Diário Oficial da União de 27/09/2019, Seção 2, página 19, processo nº 23036.001852/2019-21.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGO o Parecer CNE/CES nº 372/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 125, de 20 de março de 2019, de modo a autorizar o funcionamento do curso de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade Estácio de Sá de Vitória - FESV, com sede na Rua Herwan Modenese Wanderley, nº 1.001, Quadra 6, Jardim Camburi, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, com cem vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.001784/2019-47 (e-MEC: 201712288).

Vistos os autos do processo em referência, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no Parecer nº 01041/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJUR-MEC, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Ministro de Estado da Educação deixa de homologar o Parecer CNE/CES nº 306/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que examinou recurso interposto pela Faculdade Renovação de Londrina, com sede na Avenida Santa Mônica, nº 450, bairro Franca, no município de Londrina, no estado do Paraná, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. - Cesumar, mantendo-se os efeitos da decisão expressa na Portaria nº 1.136, de 1º de novembro de 2017, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o funcionamento do curso de Enfermagem, bacharelado, na mencionada Instituição, conforme consta do Processo nº 00732.001870/2019-50 (Registro e-MEC nº 201414840).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGO o Parecer CNE/CES nº 489/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão expressa na Portaria nº 128, de 20 de março de 2019, da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior - SERES, para autorizar o funcionamento do curso de Engenharia Mecânica, bacharelado, com cento e quatorze vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Una de Jataí - Una, com sede na Avenida José de Carvalho, bairro Setor Epaminondas II, no município de Jataí, no estado de Goiás, mantida pela Faceb Educação Ltda., com sede no município de Bom Despacho, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 00732.002180/2019-18 (Registro e-MEC nº 201609636).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, HOMOLOGO o Parecer CNE/CES nº 371/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria nº 791, de 8 de novembro de 2018, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Ideal de Brasília, com sede na Avenida Independência SCC, Quadra 1, Bloco C, Planaltina, em Brasília/DF, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Ideal Ltda. - EPP, com sede na mesma unidade federativa, conforme consta do Processo nº 00732.002005/2019-21 (Registro e-MEC nº 201703415).

Torna público, na forma do Anexo, o resultado final da análise de recursos de propostas em condição sub judice, inscritas na chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 70/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, e respectivo Projeto de Resolução que o acompanha, o qual estabelece diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina Veterinária.

No Homologo de 1º de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União, de 2 de julho de 2019, Seção 1, página 35, onde se lê: "...Parecer CNE/CP nº 07/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação...", Leia-se: "...Parecer CNE/CP nº 07/2019, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação...".

Homologa o Parecer CNE/CP nº 07/2019, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que propõe a alteração do art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior, cursos de licenciatura, formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura para a formação continuada.

Torna público, na forma do anexo, o resultado da análise de propostas em condição sub judice, inscritas na chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.

Estabelece as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em engenharia.

Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido.