Legislação – Despachos

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 498/2020, da Câmara de Educação Superior - CES, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que trata da proposta de prorrogação do prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo

Homologo o Parecer CNE/CEB nº 5/2020, da Câmara de Educação Básica - CEB, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que aprova proposta apresentada pela Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica para a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Interessado: Instituições de Educação Superior (IES) com processos protocolados de aditamento de extinção voluntária de cursos, nas modalidades presencial e a distância, para fins de expedição do ato regulatório respectivo.

Homologo o Parecer CNE/CP nº 19/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que definiu as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Homologação de Pareceres CNE.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 06/2020 - Direito de guarda do sábado pelas religiões.

Homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 11/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação – CNE, o qual aprovou orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 804/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que trata de consulta feita pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES ao Conselho Nacional de Educação - CNE sobre a aplicabilidade de alterações de grades curriculares de cursos de graduação por Instituições de Ensino Superior - IES, conforme consta do Processo nº 23001.000115/2014-01.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 9/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual reexaminou o Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, que dispôs sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19, especificamente quanto ao item 2.16, "Sobre avaliações e exames no contexto da situação de pandemia", conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 945/2019, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu da demanda para, no mérito, votar favoravelmente à inclusão das Ciências Policiais como área de conhecimento no rol das ciências estudadas no Brasil, conforme consta do Processo nº 23123.007756/2017-45.