Legislação – Despachos

Torna público, na forma do anexo, o resultado da análise de propostas em condição sub judice, inscritas na chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino, para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.

Estabelece as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em engenharia.

Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido.

Dispõe sobre a SUSPENSÃO do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior nº 20 de 27 de abril de 2018, prorrogado pelo Despacho nº 85 de 29 de novembro de 2018.

Torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano de 2017, conforme anexo deste Despacho.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 386/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que teve por objeto responder solicitação feita pela Procuradoria da República no estado do Maranhão - PR/MA a respeito da legalidade de cobrança suplementar de valores a pessoas com deficiência por instituições de educação superior, sendo a referida cobrança considerada ilícita, conforme consta do Processo nº 23001.000138/2013-27.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 07/2018, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, propõe a alteração do art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 5/2018, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 8 de maio de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior, conforme consta do Processo nº 23001.000850/2017-50.