Legislação – Despachos

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma do Projeto de Resolução anexo ao Parecer, conforme consta do Processo nº 23001.000587/2020-02.

Instituir Grupo de Trabalho para discussão e formulação da implantação do projeto Diploma Digital nas Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, denominado "GT de acompanhamento da implantação do Diploma Digital".

Homologo o Parecer CNE/CES nº 948/2019, da Câmara de Educação Superior - CES, do CNE, que deliberou sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado bem como sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

Deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 562/2020, o qual reexaminou o Parecer CNE/CES nº 139/2020, ambos da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, sobre a proposta de alteração do art. 8º da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu no País, conforme consta no Processo nº 23001.000069/2014-32.

Deixa de homologar o Parecer CNE/CP nº 10/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que flexibilizou o prazo previsto no art. 60 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19.

Torna pública a Nota Técnica nº 79/2021/ESAJ/CGLNRS/GAB/SERES/MEC, que trata da abertura de processos administrativos de supervisão tendo em vista a não homologação do Parecer CNE/CP Nº 10/2020 (Doc. SEI nº 2511937), que dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 60 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 498/2020, da Câmara de Educação Superior - CES, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que trata da proposta de prorrogação do prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo

Homologo o Parecer CNE/CEB nº 5/2020, da Câmara de Educação Básica - CEB, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que aprova proposta apresentada pela Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica para a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.

Interessado: Instituições de Educação Superior (IES) com processos protocolados de aditamento de extinção voluntária de cursos, nas modalidades presencial e a distância, para fins de expedição do ato regulatório respectivo.

Homologo o Parecer CNE/CP nº 19/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que definiu as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.