Legislação – Despachos

Estabelece as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em engenharia.

Aprova padrão decisório para revogação de medidas cautelares, arquivamentos ou aplicação de penalidades a instituições de educação superior com ato institucional vencido.

Dispõe sobre a SUSPENSÃO do Despacho do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior nº 20 de 27 de abril de 2018, prorrogado pelo Despacho nº 85 de 29 de novembro de 2018.

Torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo - ano de 2017, conforme anexo deste Despacho.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Despacho nº 59, de 31 de agosto de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 386/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que teve por objeto responder solicitação feita pela Procuradoria da República no estado do Maranhão - PR/MA a respeito da legalidade de cobrança suplementar de valores a pessoas com deficiência por instituições de educação superior, sendo a referida cobrança considerada ilícita, conforme consta do Processo nº 23001.000138/2013-27.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 07/2018, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, propõe a alteração do art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Despacho nº 48, de 22 de junho de 2018 para cadastramento de usuário e inserção, no módulo de monitoramento do SisCebas-Educação, de dados referentes ao relatório anual do CEBAS.

Homologa o Parecer CNE/CP nº 5/2018, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 8 de maio de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior, conforme consta do Processo nº 23001.000850/2017-50.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 335/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à revisão do item 5 - Carga Horária, do Parecer CNE/CES nº 224/2012, que passa a ter a seguinte redação, mantidos todos os seus demais termos: "A carga horária mínima para os cursos de graduação em Oceanografia será de três mil horas. Os cursos deverão obedecer, ainda, aos procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação de bacharelado previstos no Parecer CNE/CES nº 8/2007 e na Resolução CNE/CES nº 2/2007", conforme consta do Processo nº 23001.000111/2007-96.