Legislação – Despachos

Torna públicos os parâmetros e procedimento para renovação de reconhecimento de cursos superiores de graduação (RR), nas modalidades presencial e a distância, tomando como referência os resultados dos ciclos avaliativos, divulgados por meio do Conceito Preliminar de Curso (CPC), do Conceito de Curso (CC) e aditamentos no que couber, conforme anexo deste Despacho.

Homologação do Parecer CNE/CP nº 16/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que reexaminou o item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11/2020.

Homologação do Parecer CNE/CP nº 6/2021, que votou favoravelmente à aprovação de diretrizes nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 86/2021, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, que analisou a alteração do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu, denominados cursos de especialização, no âmbito do sistema federal de ensino.

Homologa o Parecer CNE/CES nº 803/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, que analisou proposta de revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Odontologia - DCN de Odontologia, com o intuito de substituir a Resolução CNE/CES nº 3, de 19 de fevereiro de 2002.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma do Projeto de Resolução anexo ao Parecer, conforme consta do Processo nº 23001.000587/2020-02.

Instituir Grupo de Trabalho para discussão e formulação da implantação do projeto Diploma Digital nas Instituições de Ensino Superior - IES, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, denominado "GT de acompanhamento da implantação do Diploma Digital".

Homologo o Parecer CNE/CES nº 948/2019, da Câmara de Educação Superior - CES, do CNE, que deliberou sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado bem como sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

Deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 562/2020, o qual reexaminou o Parecer CNE/CES nº 139/2020, ambos da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, sobre a proposta de alteração do art. 8º da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação stricto sensu no País, conforme consta no Processo nº 23001.000069/2014-32.

Deixa de homologar o Parecer CNE/CP nº 10/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que flexibilizou o prazo previsto no art. 60 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19.